Quem tem que fazer prova de rendimentos...

A dúvida tem surgido de várias fontes, nomeadametne, os beneficiários do subsídio de desemprego têm de fazer a prova de condição de recursos que hoje se inicia? Consultando o sítio da Segurança Social e, em particular, a página sobre a Condição de Recursos agora criada, enumeram-se os beneficiários que tem de hoje até dia 30 para fazer a prova de rendimentos aqui referida: 

“Estão qualificados para a realização da prova de Condição de Recursos na Segurança Social Directa:  

Recebedores de Abono de Família;

Beneficiários de Subsidio Social de Desemprego;

Titulares de Rendimento Social de Inserção (RSI).”

Pelo que se deduz que os beneficiários do subsídio de desemprego não estão abrangido por esta prova.

Beneficios fiscais em vias de extinção...

A expectativa em Portugal é que, pelo menos, se estabeleça um cúmulo máximo de todas ou parte das deduções fiscais em sede de IRS e IRC. Não se sabe ainda se haverá extinção efectiva de mais deduções e benefícios fiscais ou tão pouco se deduções como as da Saúde passarão a ter elas próprias limites de dedução. A discussão política sobre o assunto ainda só vai no adro e todos os cenários são, neste momento, possíveis. Entretanto, em Espanha, o assunto está também em cima da mesa como o comprova esta peça do Jornal de Negócios “Ministério da Finanças espanhol admite rever deduções fiscais“. O seguinte excerto poderia facilmente aplicar-se à realidade portuguesa:

” (…) segundo um documento do Ministério das Finanças citado pelo periódico, não há justificação para a manutenção de algumas vantagens fiscais existentes segundo especialistas do Instituto de Estudos Fiscais espanhol.
O documento, do Instituto de Estudos Fiscais espanhol, aponta falhas graves num sistema tributário classificado pelos próprios redactores do documento como “uma selva inextricável onde até os especialistas mais experientes se perdem”. (…)”

Infelizmente, em virtude da falta de recursos financeiros e do cenário pré-eleitoral latente, este será sempre um péssimo momento para conseguir concretizar a reforma que se impõe. Nós por cá preferíamos limitar ao mínimo os benefícios fiscais por troca de uma redução generalizada das taxas de imposto, de uma maior facilidade de determinação do rendimento de cada um, e pela implementação contratual, localizada, de eventuais medidas de apoio para promover um ou outro comportamento. O mais provável é, contudo, ou que tudo fique na mesma, ou que se fique apenas pela primeira parte: limitação dos benefícios, em especial, os destinados às famílias. Veremos o que acontece.

Guia prático sobre a Condição de Recurso

“A condição de recursos é o conjunto de condições que o agregado familiar deve reunir para poder ter acesso às Prestações Familiares, Subsídio Social de Desemprego, Rendimento Social de Inserção e Subsídios Sociais de Parentalidade, bem como de outros subsídios e apoios do Estado.
Define o limite máximo de rendimentos até ao qual as pessoas têm direito a estas prestações sociais. Tem como objectivo possibilitar a atribuição das prestações sociais às pessoas que realmente necessitam delas, de forma mais rigorosa e eficiente, e combater a fraude no acesso às prestações sociais.”

Esta definição pode ser encontrada no Guia Prático sobre a Condição de Recursos disponibilizado recentemente pela Segurança Social. 

Faz hoje um mês entrou em vigor um conjunto de novas definições e regras que determinam o acesso ao conjunto de prestações  e apoios sociais acima citados. No referido guia de apenas 8 páginas discorre-se sobre algumas dessas definições base de forma clara e acessível.  Explica-se com exemplos práticos quais as fontes de rendimento relevantes que devem ser declaradas, apresenta-se o conceito de agregado familiar relevante para efeitos de apuramento da condição de recursos, dão exemplos de como a composição do agregado familiar influirá no apuramento final e dão-se algumas informações (algo vagas, reconheça-se) sobre como preencher, a legislação aplicável e as consequências do não cumprimento.

Entretanto, já depois da elaboração deste guia prático surgiram mais detalhes já aqui referidos no artigo “Abono de família e outros: Prova de condição de recursos só pela Internet?” cuja leitura se considera complementar.

Nova definição de Pequena Empresa...

Empresas até 50 trabalhadores passam a poder ser consideradas pequenas empresas, podendo assim beneficiar das várias medidas de política económica destinadas a esta categoria de empresas. A alteração da definição veio consagrada na Lei n.º 20/2010 hoje publicada em Diário da República que segundo este:

“Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho”

A partir de agora, podem ser consideradas pequenas entidades as que acumulem duas das três condições:

• a) Total de balanço: € 1 500 000;
• b) Total de vendas líquidas e outros rendimentos: € 3 000 000;
• c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.

Eis o artigo mais relevante da lei:

Pequenas entidades

1 — A ‘Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades’ (NCRF -PE), compreendida no Sistema de Normalização Contabilística (SNC), apenas pode ser adoptada, em alternativa ao restante normativo, pelas entidades, de entre as referidas no
artigo 3.º e excluindo as situações dos artigos 4.º e 5.º, que não ultrapassem dois dos três limites seguintes, salvo quando por razões legais ou estatutárias tenham as suas demonstrações financeiras sujeitas a certificação legal de contas:
a) Total de balanço: € 1 500 000;
b) Total de vendas líquidas e outros rendimentos: € 3 000 000;
c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.

Coimbra tens mais encanto....Saudades!!

Para descontrair

Vagas de emprego no Banco BEST

Mais uma dica recebida na caixa de correio: o Banco Best tem neste momento em curso recrutamento para três funções todas designadas em inglês que é chique a valer:

• Personal Financial Advisors
• Financial Advisor
• Assistente Call Center

Quem estiver interessado pode enviar resposta online usando este formulário.

Calendário Escolar para o próximo Ano Lectivo 2010 – 2011

Quando escrevemos este artigo estamos em meados de Agosto, início de férias para uns, final de férias para outros. Para estes últimos as aulas e a preparação e planeamento do próximo ano lectivo poderão ser uma das preocupações que seguem. Eis o calendário escolar.

As aulas deverão começar entre o dia 8 e 13 de Setembro para o pré-escolar, básico e secundário. Para tomar nota na agenda, início das aulas, períodos de férias, diferenças entre ciclos, tudo o que precisa de saber sobre o calendário escolar para o ano léctivo 2010-2011 está disponível aqui:

“De acordo com o Despacho n.º 11120-A/2010, publicado em Diário da República (DR), para os alunos que frequentam o 9.º, 11.º e 12.º anos, as aulas terminam a 9 de Junho, para os restantes o ano lectivo termina a 22 de Junho de 2011. Em relação ao ensino pré-escolar as aulas terminam a 5 de Julho. Quanto aos estabelecimentos particulares de ensino especial dependentes de cooperativas e associações de pais que tenham acordos com o Ministério da Educação, o ano lectivo desenrola-se de 2 de Setembro 2010 a 17 de Junho de 2011.
As interrupções escolares estão previstas para os períodos de: 20 a 31 de Dezembro de 2010; 7 a 9 de Março e de 11 a 21 de Abril de 2011. Nos estabelecimentos particulares de ensino especial as interrupções escolares serão de: 20 a 24 de Dezembro de 2010; 7 a 9 de Março e de 22 a 25 de Abril de 2011.

Taxa de inflação fixa-se em zero em Julho de 2010

Foram 10 meses de deflação (inflação negativa) que terminaram em Julho de 2010. Com o forte impulso de crescimento dos preços hoje reportado pelo INE, relativo à variação homóloga do mês de Julho de 2010 (subida de 1,8%), a taxa de variação média anual (vulgo, taxa de inflação) abandonou os valores negativos (havia sido de -0,2% em Junho de 2010) e fixou-se em zero por cento. O aumento do IVA (merecedor de um caixa com detalhes sobre os impactos nos preços, por parte do INE), um reforço dos preços de combustíveis e de produtos alimentares não transformados, entre outros, estarão na base da impulso agora registado.

A taxa de inflação sem habitação fixou-se igualmente em zero. Note-se que será esta taxa, mas referente ao mês de Agosto, que estabelecerá a actualização das rendas ao longo de 2011. Muito provavelmente esse valor será marginalmente positivo, depois de em 2010 ter sido claramente negativa (o que implicou o não aumento das rendas).

Que direitos tenho caso perca as bagagens, o voo atrase, seja adiado?

Em meados de Julho, a Comissão Europeia promete ter disponível online um importante acervo de informação em linguagem simples e acessível sobre os direitos dos clientes de transportes no espaço da União Europeia.

Seja por razões profissionais, seja por ter a felicidade de poder ir de férias fora de portas, este é outro tema do interesse de muitos portugueses e é mais um dos portais informativos ao nível da União Europeia que divulgamos.

Eis algumas das ligações especializadas em vários meios de transportes/problemas:

• Via Aérea

• Via-Férrea

• Outros modos

• Bagagem

Portugal é o terceiro país com mais trabalhadores a termo da Europa

Um país que tem, em termos relativos, 22% da sua população activa empregada com contratos temporários (quase 1 em cada 4 trabalhadores) não pode ser assinalado como tendo uma legislação laboral muito rígida. Ou pode? Será tão rígida que se abusa dos contratos precários para garantir o fácil despedimento? A explicação nunca é assim tão simples, seguramente.

Note-se que sendo um dos países da Europa com mais trabalho a termo somos dos que tem menos trabalho a tempo parcial! Não é ilegal, pode-se fazer, mas quase ninguém o pratica ou o permite. Tudo muito diferente da média europeia em que muito à custa das mães que concilia via trabalho parcial a vida familiar, elevam este tipo de contrato para patamares muito distintos dos nossos. Em simultâneo temos uma das mais elevadas taxas de actividade femininas da Europa.

O código de trabalho em Portugal é flexível ou inflexível face aos nossos parceiros? Será uma questão de gosto, escolha a versão que mais lhe agrada, mas em sentido lato pelo menos é evidente que quando cerca de 1 quarto da população tem contratos a termo, conseguir dispensar trabalhadores não é um problema para muitos empregadores, é apenas uma questão de alguns meses.

Então e que impacto poderá este tipo peculiar de estrutura contratual ter na produtividade? Se encontrarmos estudos e teste empíricos sobre o tema voltaremos ao caso, parece-nos contudo que a dúvida é pertinente.

Eis os números completos do Eurostat (em inglês) que colocam Portugal como o 3º país da Europa em que os contratados a termo têm mais peso, logo a seguir à Polónia e à Espanha.

Fontes: Eurostat e Público.

Novos impressos para o abono de familia e RSI

Como foi sobejamente noticiado e também aqui referido a 16 de Junho em “Novas condições de acesso a subsídios sociais hoje conhecidas“, a condição de acesso às prestações sociais não contributivas alterou-se substancialmente a partir de 1 de Agosto de 2010, aproximando-se das regras já em vigor para o complemento solidário para o idoso.

Hoje foi publicada em Diário da República a Portaria nº598/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que estabelece quais são os novos modelos de impressos para pedir o Rendimento Social de Reinserção (RSI 1/2010 -DGSS), o abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens (modelo RP 5045/2010 -DGSS) e ainda o modelo MG 8 -DGSS que se destina a recolher informação sobre a composição e rendimento do agregado familiar.

Assim que tais impressos estejam disponíveis no portal da segurança social divulgaremos aqui as respectivas ligações, para já pode consultá-lo em Diário da República assim como às respectivas instruções de entrega e preenchimento.

Empresa portuguesa tem dificuldades em contratar trabalhadores...

Não é todos os dias que se encontram notícias como esta que se lê na Agência Financeira: “Empresa portuguesa tem dificuldades em contratar trabalhadores“. Em traços gerais, o que se relata é a experiência de uma empresa em franco crescimento e com necessidades de pessoal que afirma não conseguir cativar o número suficiente de funcionários de entre os potencialmente disponiveis na região por conta, segundo o responsável da empresa, de uma espécie de concorrência desleal promovida pelos cursos de formação profissional. Citando a peça:

“[Carlos Aquino, responsável pela empresa afirma que:]«as pessoas preferem estar nesses programas a ter um emprego, neste momento podemos dizer que estamos com falta de mão de obra».
Segundo o empresário «as pessoas desta região não têm uma cultura industrial e, por exemplo, não querem trabalhar por turnos», disse à Lusa, o que faz «com que o retorno do investimento seja muito mais demorado».”

É realmente um caso que deve fazer pensar um pouco mas que deixa desde logo um certo desconforto quanto à própria notícia. Não haveria aqui matéria para os jornalistas irem mais longe? Por exemplo, inquirindo sobre os salários oferecidos, as condições propostas e a recolha de testemunhos entre quem poderia aceitar o emprego mas o recusa?

A opinião do empresário, a ser fiel à realidade, facilmente encontraria comprovação mais robusta após uma breve investigação no local. Infelizmente, a peça da Agência Financeira não “desce” a esse pormenor. Fica o repto para que se perceba com maior propriedade os factores que desencadeiam este paradoxo. Em suma, para reflectir, duplamente.

Adopte um Idoso

Nem só as crianças precisam de apoio e do devido enquadramento familiar. Em muitas cidades e locais do país é evidente o drama da solidão, um drama psicológico mas também funcional, as tarefas mais simples passam a ser demandas heróicas; quem, por exemplo,  já teve alguma vez problemas de mobilidade percebe facilmente de que falamos. Ora ficámos a saber que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa abriu candidaturas a famílias de acolhimento com o objectivo de integrar, temporária ou permanentemente, pessoas idosas e pessoas adultas com deficiência.

Exige-se a garantia do respeito pela identidade, personalidade e privacidade da pessoas acolhida e inserção num ambiente sócio-familiar adequado às suas necessidades. Segundo se lê no Portal da Saúde, de onde obtivemos esta informação:

“(…) Podem candidatar-se todas as pessoas maiores, residentes na cidade de Lisboa, que tenham condições de saúde e habitacionais, estabilidade familiar e sensibilidade para a problemática do envelhecimento/deficiência.

A candidatura deve ser apresentada na equipa técnica territorialmente competente, mediante preenchimento de ficha de candidatura e em data a marcar previamente por telefone ou presencialmente.

A família de acolhimento pode receber apoio financeiro pelos serviços prestados e manutenção da pessoa acolhida, formação prévia e contínua e acompanhamento técnico.

Para saber mais, consulte:

Direcção de Acção Social – Apoio ao Cidadão – 808 203 333

BPI passou a bestial nos Teste de Stress

Foi com grande supresa e algum desconfiança que há poucos dias lemos isto: “KBW diz que BPI vai falhar testes de stress“. Hoje, perante os resultados efectivos, lêmos isto: “BPI é o melhor entre os grandes bancos ibéricos e o 18º a nível europeu“.

O que valem hoje as análises da KBW ou da Macquarie Securities? Voltarão a ter espaço nos media nos próximos tempos? Julgo que estes eventos devem ficar ao cuidado do mercado, naturalmente, mas também ao cuidado dos editores que escolhem notícias a veicular ou não. A credibilidade de quem é citado é fundamental e os erros não podem ser injustificáveis. Esta é uma responsabilidade tanto mais importante quanto mais diminuida estiver a capacidade crítica de alguns leitores.

Adiemus - Adiemus

Sucesso

Nova obrigação fiscal de declaração de rendimentos....

Ontem foi notícia a obrigatoriedade de dar conhecimento ao fisco dos rendimentos de capitais, nomeadamente os valores de IRS retidos na fonte provenientes de investimentos em aplicações financeiras.

Hoje temos a portaria publicada em Diário da República: Portaria n.º 454-A/2010: Aprova a declaração modelo n.º 39 , «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento.

Identificador de matricula sem "confusões" Só a Via verde...

(actualizado com clarificações) Procuremos esclarecer com a informação disponível alguns pedidos de esclarecimento que temos recebido sobre a novela dos identificadores de matrícula.

 O novo identificador já foi aprovado pela Assembleia da República?

 A avaliar pelas declarações partidárias, o Parlamento prepara-se para, no dia 24 deste mês, não aprovar a implementação do Identificador de matrícula nos termos definidos no Decreto-Lei já publicado. Não estarão em causa o fim das SCUT mas poderá estar em causa, em concreto, o Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM). Cada partido indicará as suas objecções, mas a principal vítima parece poder vir a ser o DEM. Como o Governo irá resolver a embrulhada não é claro.  Em todo o caso, o sistema Via Verde deverá passar incólume a esta bagunça pois este dispositivo poderá sempre ser usado voluntariamente para substituir o DEM. O PSD, por exemplo, já declarou publicamente que não se opõe ao estatuto atribuído à Via Verde enquanto um dos métodos alternativos de pagamento nas ex-SCUTS. Em suma, comprar a Via Verde parece ser a única alternativa isenta de riscos.

Veja-se ainda a este propósito esta peça do Diário Económico: “Sócrates e Passos Coelho negoceiam solução para portagens nas SCUT-“

 O  identificador da Via Verde também vai ser gratuito nos primeiros 6 meses?

Recordo que a Via Verde é um serviço privado (eis o tarifário da Via Verde) não estando prevista qualquer subsidiação dos identificadores que poderão ser utilizados em todo o país (auto-estradas e não só). A Via Verde agradecerá toda esta confusão e corre o risco de vir a ser a principal beneficiada. Em bom rigor, se quer usar sem risco as Ex-SCUTS, a Via Verde parece ser a única opção que garantidamente cumprirá com eficácia e sem aparente risco de intervenção política futura.

 O novo equipamento também vai servir para passar nos corredores da “via verde” das outras AE, parques de estacionamento, etc.? (actualizado)

O DEM é um dispositivo independente da Via Verde mas pode vir a ser usado como mecanismo para operacionalizar o  pagamento em outras estradas que não as Ex-SCUT. Para tal terá que associar o DEM ao método e sistema de pagamento que venha a contratualizar, que poderá ser a Via Verde, o pré-pagamento das portagens, entre outros. No caso da Via Verde, o detentor do DEM pode aderir posteriormente à Via Verde e a empresa poderá usa-lo sem necessidade de lhe vender um novo identificador (note que não é claro se a adesão à Via Verde nestas circunstância implicará algum pagamento adicional). 

Afinal é gratuito ou custa 25 Eur?

Tal com avançamos ontem (em “Chip identificador da matrícula não é gratuito: custa 25 euros e já está à venda“), o DEM custará 25€ prevendo-se que o comprador receba um crédito de igual valor que poderá ser usado nos pagamentos do trajecto. O crédito será recebido de formas distintas consoante a modalidade de pagamento contratada. Este crédito só é garantido se a pré-reserva ou aquisição do equipamento se processar ao longo de 2010.

Novas condições de acesso a subsídios sociais

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto Lei nº70/2010 que estabelece as condições de recursos aplicáveis a um conjunto significativo de prestações sociais. Pode ler-se no diploma que “estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito às seguintes prestações dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade:

a) Prestações por encargos familiares;

b) Rendimento social de inserção;

c) Subsídio social de desemprego;

d) Subsídios sociais no âmbito da parentalidade.“

De modo genérico as condições já exigíveis na atribuição do complemento solidário para idosos foram agora generalizadas tendo-se estabelecido um conjunto adicional de aspectos adequados a quem esteja em idade activa. Pode aceder ao articulado completo aqui para conhecer com maior detalhe todas as condições e procedimentos.http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11500/0208102089.pdf

Identificador de portagem gratuito em 2010

A notícia é do Jornal I e reproduzimos aqui a parte relevante para este caso:

” (…) Para suavizar a medida impopular e facilitar os aspectos operacionais, o governo vai financiar a distribuição de dispositivos de pagamento electrónico de portagens. Durante seis meses – segundo semestre de 2010 – o equipamento será gratuito. “O Estado vai subsidiar os utilizadores na aquisição do equipamento e na logística associada, no valor de 19 euros por unidade”, disse ao i fonte oficial do Ministério das Obras Públicas.

Ver o artigo completo aqui

Quem tem Via Verde não vai ter de comprar o identificador/chip de matrícula

Quem tem via verde não terá necessidade de adquirir o futuro identificador de matrícula caso já se tenha contratado o serviço Via Verde. E se é certo que em várias das notícias mais recentes sobre o chip de matrícula a questão não tem sido abordada, encontrámos informação relevante numa peça do Diário Económico que remete para legislação aprovada há cerca de um ano e que esclarece definitivamente a questão. Quem tem Via Verde não terá de adquirir um novo identificador, ou seja, o identificador de Via Verde será equiparado ao DEM – Dispositivo Electrónico de Matrícula, assim que o utente informar a Via Verde dê qual a matrícula atribuida ao identificador. Está previsto que a Via Verde contacte os seus utilizadores de modo a proceder-se à referida identificação. Por outro lado, quem daqui a cerca de um ano não tiver algum tipo de DEM instalado poderá sujeitar-se a ser multado.

Actualizámos o artigo inicial que escrevemos sobre o assunto, ”Quem tem Via Verde vai ter de comprar o novo identificador automóvel obrigatório?“, com a informação relevante.

Actualização: Ora aqui está, o Decreto Lei nº112/2009 estabelece o regulamento aplicável e por lá se determina claramente que o identificador da Via Verde será gratuitamente convertido em identificador de matrícula (mediante aprovação do utilizador). Anexam-se os números do artigo 9º do referido regulamento relativos ao assunto:

5 — Os identificadores associados ao sistema Via Verde, que tenham sido adquiridos pelos proprietários ou detentores dos veículos onde se encontram instalados, são convertidos, a título gratuito, em dispositivos electrónicos de matrícula, nos termos do n.º 6.

6 — Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades que comercializam os identificadores referidos no mesmo número devem solicitar, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 20.º, a aprovação do respectivo modelo pela SIEV, S. A., tendo em vista a verificação da sua segurança, fiabilidade, garantia de integridade da informação e grau de protecção contra a fraude.

7 — Após a aprovação do modelo a que se refere o número anterior pela SIEV, S. A., a Via Verde Portugal, S. A., deve, no prazo de 30 dias, remeter aos proprietários dos referidos identificadores uma declaração negocial que contenha uma proposta de conversão gratuita dos mesmos identificadores em dispositivos electrónicos de matrícula, devendo advertir os proprietários dos efeitos da falta de resposta dentro do prazo definido no número seguinte, de acordo com o disposto no n.º 10.

8 — Os proprietários dos identificadores associados ao sistema Via Verde podem aceitar ou rejeitar a proposta negocial a que se refere o número anterior no prazo de 30 dias.

9 — Os proprietários dos veículos devem, em simultâneo com a declaração expressa de aceitação da conversão automática, se for o caso, confirmar ou corrigir junto da Via Verde Portugal, S. A., o número de chapa de matrícula

a que o identificador deve ser associado.

10 — A falta de resposta dentro do prazo previsto no n.º 8 corresponde a uma declaração negocial de aceitação, nos termos do artigo 218.º do Código Civil, presumindo -se, até comunicação do proprietário em contrário, que o identificador convertido em dispositivo electrónico de matrícula se associa ao número de chapa de matrícula constante da base de dados actualizada da Via Verde Portugal, S. A.

11 — A associação incorrecta entre o número de matrícula e o identificador equivale à inexistência de dispositivo electrónico de matrícula, para efeitos de aplicação das coimas legalmente previstas.

12 — Os proprietários que não aceitem a proposta negocial a que se refere o n.º 7 devem proceder à instalação de dispositivos electrónicos de matrícula, nos termos do presente artigo, cessando a possibilidade de utilização dos identificadores associados ao sistema Via Verde não convertidos em dispositivos electrónicos de matrícula, para efeitos de pagamento de portagens, no termo do prazo previsto no n.º 2.

13 — Findo o prazo a que se refere o n.º 8, a Via Verde Portugal, S. A., relativamente a todos os proprietários que aceitaram, expressa ou tacitamente, a respectiva proposta negocial nos termos do número anterior, comunica ao IMTT, I. P., o número de série de todos os identificadores associados ao sistema Via Verde convertidos em dispositivo electrónico de matrícula, associando -os ao número de matrícula, para efeitos de actualização da base de dados de dispositivos electrónicos de matrícula a que se refere

o n.º 4 do artigo 17.º do Regulamento.

Game Over...Medidas anti-crise...

É um sinal dos tempos e também da falta de criatividade e sensibilidade do actual governo esta história de atacar a despesa, em primeiro lugar, exterminando as medidas anti-crise, algumas delas que mal começaram a ser implementadas.

Não se põe em causa a necessidade de reduzir a despesa, no entanto, parece-nos de uma cobardia tremenda não conseguir encontrar onde cortar sem oferecer para o sacrifício (para já, em plena crise) algumas das medidas hoje terminadas que serviam justamente para atenuar as consequências mais crítica da crise junto dos mais desfavorecidos. Não há na lista de despesas do Estado nada mais apropriado e perene em que reduzir? Ou será que no fundo, no fundo, o governo acredita que estas medidas não serviam para nada em termos de atenuar a crise junto dos mais desfavorecidos? Desculpem o desabafo. Segue um excerto do preâmbulo do comunicado do conselho de ministros de 27 de Maio de 2010 que enumera as medidas hoje extintas:

” (…) São eliminadas:

■a prorrogação por 6 meses da atribuição do subsídio social de desemprego,

■a redução do número de dias de trabalho para atribuição deste subsídio,

■a majoração de 10% do subsídio de desemprego para os agregados desempregados com dependentes a cargo,

■o alargamento aos escalões 2 a 5 do adicional ao abono de família para despesas de educação,

■o Programa Qualificação-Emprego,

■a redução de 3% da taxa social única para micro e pequenas empresas,

■a requalificação de jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade,

■e o reforço da linha de crédito bonificada para criação de empresas por desempregados.

A eliminação progressiva destas medidas adequa-se à nova fase de evolução da economia portuguesa e inscreve-se nas medidas de redução da despesa pública. (…)”

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20100527.aspx

Tabelas de retenção na fonte de IRS 2010 oficiais, com aumento do imposto incluido

Foi já quase de madrugada que o despacho nº 8603-A/2010 do Ministério das Finanças com as tabelas de retenção na fonte de IRS relativas a 2010 foi publicado no Diário da República Online para pouco depois ser removido do servidor. Está novamente disponível neste endereço, estamos em crer que inclua já o aumento de impostos ontem anunciado. http://dre.pt/pdf2sdip/2010/05/098000001/0000200004.pdf

Mais um pouquinho de impostos e menos um pouquinho de salários....

Lendo a peça do Jornal de Negócios que sintetiza mais um plano de mudança do enquadramento orçamental do estado em 2010 “Mais IVA, mais IRS, mais IRC e corte de salários de políticos e altos dirigentes” (e também aqui: “As oito medidas de austeridade propostas pelo Governo ao PSD“) fica-se com a sensação que se procurou tocar um pouco em tudo sem que se produzisse um forte dano localizado, talvez procurando não matar o vislumbre de recuperação económica hoje adivinhado após os números do PIB para o 1º trimestre. Não sei se um bocadinho em cada lado terá impacto diferente de um bocadão num só sítio, talvez.

Pelo andar da carruagem é legítimo duvidar que este seja o fim da história em termos de enquadramento orçamental mas, se por ventura os indicadores do lado da receita derem bons sinais e se estas medidas forem implementadas em tempo recorde… Nunca se sabe, pode até ser que dêem para ganhar algum tempo. Se de caminho as taxas de juro não dispararem e se o euro não voltar a insuflar, poderemos ter uma ínfima oportunidade para fazer algo mais estruturado. Quer a nível das famílias, quer das empresas, quer do Estado. Para já temos um Bloco Central a dar indicações de funcionar. Amanhã preocupamo-nos com o até quando. Uma coisa e um dia de cada vez, parece (ter de) ser o lema.

Durante quantos anos tenho que guardar os comprovativos de IRS....

São perguntas singelas mas cuja resposta pode ser útil aquelas que nos têm chegado nos últimos dias.

Os contribuintes terão de conservar durante 4 ou 10 anos os documentos que comprovam o conteúdo da declaração fiscal de IRS que entregaram (irão entregar) relativa aos rendimentos de 2009, dependendo do regime da categoria de rendimentos auferida em cada ano.

Tenham em atenção que há documentos que podem não durar tanto tempo. Recordo, por exemplo, a situação de uma factura-recibo que comprovava a compra de um computador pessoal e que ao fim de escassos meses era ilegível por degradação da impressão térmica. Nesse caso, o ideal é fazer uma cópia em papel normal antes que seja tarde demais. O melhor é mesmo arranjar um dossier para cada ano e guardá-lo num local fresco seco

ADENDA: um aclaramento sobre esta questão que vale a pena ler:

“O texto generaliza para todos o caso específico da contabilidade organizada, pelo que torna-se necessário rectificar esta informação:

1) Só os sujeitos passivos titulares de rendimentos da categoria B que não estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação (i.e., são obrigados a centralizar a contabilidade ou a escrituração dos livros referidos nos artigos anteriores no seu domicílio fiscal ou em estabelecimento estável ou instalação situados em território português) é que têm o dever de conservá-los em boa ordem durante os 10 anos civis subsequentes. (artº 117º e 118º do CIRS).

2) Os restantes contribuintes devem manter os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respectiva declaração durante os quatro anos seguintes àquele a que respeitem os mesmos. (artº 128º do CIRS).”

Regime de tributação das Mais-Valias alterado este mês...

Segundo a Agência Financeira, o Ministro das Finanças afirmou hoje que levará a Conselho de Ministros, ainda este mês, a proposta de alteração do regime fiscal de tributação de mais valias sobre valores mobiliários que, recorde-se, atualmente apenas tributa à taxa de 10% as mais valias de títulos detidos durante menos de 12 meses.

Este é mais um episódio, quem sabe o último, que tem caracterizado um processo pleno de avanços, recuos e aparentes indecisões e contradições. Segundo lembrou hoje o Bloco de Esquerda, esta medida consta do programa eleitoral do PS desde 1995. Entre os episódios mais recentes conta-se a expetativa criada de implementação do novo regime aquando do Orçamento de 2010 facto consubstanciado pela defesa da alteração do regime prevista no programa eleitoral do Partido Socialista. A decisão foi protelada num primeiro momento, advogando-se que não seria o momento ideal para impôr este desincentivo ao mercado de valores mobiliários, contudo, esta justificação terá agora sido ultrapassada por outras de maior relevo. A subida de impostos na tributação das mais valias está prevista no PEC 2010- 2013 hoje acolhido em Bruxelas e tem havido pressões no parlamento para que o processo seja acelerado.

Os traços gerais do novo regime são já conhecidos e passarão pela tributação à taxa liberatória em vigor para a generalidade dos restantes rendimentos de capitais (20%) devendo ser isentadas de tributação apenas as mais valias até ao valro de 500 euros.

O atual regime fiscal português contava entre os mais favoráveis dos países pertencentes à OCDE.

O impacto orçamental desta medida é de dificil previsão pois dependerá sempre da evolução do mercado de valores mobiliários mas a expectativa do Governo é de contar com cerca de 230 milhões de euros anuais de receitas adicionais.

Este texto procurou respeitar o novo acordo ortográfico.

Carlos Costa - Novo presidente do Banco de Portugal...

O Diário Económico anunciou hoje Carlos Costa, actual Vice Presidente do BEI, como o próximo Governador do Banco de Portugal.

Recupera-se aqui a ligação para uma das raras grandes entrevistas concedidas por Carlos Costa, no caso ao Jornal de Negócios, a 17 de Abril de 2009.

O mesmo jornal fazia em Fevereiro último uma breve caracterização de carlos Costa então tido como estando na short list para substituir Victor Constâncio:

       “Carlos Costa

Vice-presidente do BEI

Vive no Luxemburgo, onde assume uma das vice-presidências do Banco Europeu de Investimento (BEI). É um homem considerado reservado, competente e afincado, contando com um vasto currículo ligado ao sector bancário e/ou à Europa. Antes de rumar ao Luxemburgo, estava, desde 2004, no Conselho de Administração da CGD como responsável pela área internacional. Antes disso foi director da mesma área no BCP. Tido como mais próximo do PSD, nunca assumiu qualquer protagonismo partidário. Foi chefe de gabinete de Deus Pinheiro, quando este era comissário europeu responsável pelas relações com os países África, Caraíbas e Pacífico. Economista, exerceu a docência, no âmbito da pós-graduação em Estudos Europeus da Católica do Porto.

Vantagens:

- Bom desempenho profissional.

Desvantagens:

- Não tem experiência de política monetária nem de supervisão.”

Sinal analógico de TV será desligado em 2012

Falta menos de dois anos para se proceder aos delisgamento do sinal analógico de emissão de TV. A ANACOM (autoridade nacional para as comunicações) indicou as datas de desligamento nas várias zonas do país:

■Litoral – Janeiro de 2012

■Regiões Autónomas -Março de 2012

■Resto do País – Abril de 2012

Estas datas para o switch off são indicativas e vão agora ser submetidas a consulta pública. Poderá obeter mais informação directamente nesta página da Anacom.

Confirmando-se, a partir destas datas, os televisores que não estejam preparados para receber o novo sinal de Televisão digital terrestre (TDT) tornar-se-ão obsoletos a menos que sej adquirido um descodicidador. Segundo o Jornal de Negócios quem não queira (ou possa) adquirir um novo aparelho de TV que possua incorporado o descodificador para TDT poderá comprar uma set-top-box que converte o sinal de modo a que possa ser interpretado pelo televisor sendo o custo de mercado corrente para este aparelhos de cerca de 70 euros. Espera-se que já no final de 2010 todo o país esteja coberto com a nova tecnologia de TDT

IRS 2ª fase – Começa segunda-feira a entrega via internet...

Desde as 00h00m de hoje que já pode entregar o IRS relativo a rendimentos de 2009 que tenham incluido outras fontes que não exclusivamente pensões ou trabalho por conta de outrem. A entrega da declaração via internet junto do Portal das Finanças relativa a esta 2ª fase decorrerá até ao próximo dia 28

Voos cancelados....Economia seriamente afectada

A sucessão de manifestações vulcânicas no Atlântico Norte poderá vir a ter consequências dramáticas para alguns setores da economia Europeia. Em poucas horas de cancelamento de voos em alguns países do norte e do centro da Europa vão já começando a surgir algumas pistas das principais vítimas. Além do evidente efeito sobre as transportadoras aéreas, surgem já cancelamentos de eventos culturais de âmbito internacional, conferências, seminários eventos desportivos que são colocados em causa, reservas de hotéis que se esfumam um pouco por todo o mundo. A cada dia de suspensão do espaço aéreo os prejuizos serão incalculáveis e terão muito provavelmente um crescimento desproporcionado face à duração da crise aérea.

Se por ventura o caprichoso sistema de vulcões do Atlântico tiver reservado mais alguns dias ou semanas de grande atividade eruptiva teremos seguramente consequências muito significativas ao nível das economias mundiais, com a europeia na primeira linha de impacto. No Reino Unido, a atual suspensão do tráfego aéreo só tem paralelo no II Guerra Mundial.

Lidar com “catástrofes” naturais nunca é desejável, o tempo desta (se atingir o grau que hoje se perspectiva como razoavelmente provável), dificilmente poderia ser pior. Particularmente para pequenas economias abertas ao exterior, que têm no turísmo um dos seus sectores económicos mais relevantes e em maior crescimento.

Este texto procura respeitar o novo acordo ortográfico.

Tolerância de ponto pela visita do papa vai custar milhões....

A tolerância de ponto que o Governo decidiu conceder aos trabalhadores da Administração Pública no dia 13 de Maio, por motivo da visita do Papa, vai custar alguns milhões de euros, numa altura em que o país tem "crescimentos praticamente negativos" e "um défice público enorme". A decisão do Governo vai causar com "certeza milhões de euros porque são custos directos e indirectos", a recuperação só é possível com o aumento da "riqueza criada no país" e "para isso, hoje, todas as horas de trabalho são importantes".

Acho que neste momento, "o país precisa de trabalhar".

Central de contas bancárias no Banco de Portugal...

A base central de contas no Banco de Portugal é uma das novidades do dia que encontramos na imprensa económica (Jornal de Negócios no caso concreto)http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=419495. Trata-se de uma proposta que o Governo estará a preparar para que se crie uma central de contas bancárias junto do Banco de Portugal, central essa que incluirá os movimentos de todas as contas bancárias criadas juntos das instituições financeiras a operar em Portugal e que poderá vir a ser utilizada para agilizar investigações no âmbito da prática de corrupção.

Recorde-se que a criação deste mecanismo foi reclamado há cerca de um mês, pelo Magistrado do Ministério Público Jorge Rosário Teixeira, então presntando declaração na Assembleia da República. Eis um excerto do Correio da Manhã onde se referem tais declarações:

” (…) PROCURADOR CRITICA FALTA DE BASE DE CONTAS BANCÁRIAS

O procurador criticou a ausência de uma base de dados de contas bancárias no Banco de Portugal (BdP), entidade que regula o sector.

‘Há alguns problemas por o Banco de Portugal não ter, como existe em Espanha, uma base central das contas bancárias abertas em Portugal’, afirmou o magistrado.

“Seria de procurar criar ao nível de instruções do BdP um mecanismo que obrigasse a maior informação. Se se oferece serviços aos clientes para Cayman aos balcões onshores tem que disponibilizar informações aos serviços de investigação”, adiantou.

Rosário Teixeira afirmou ainda ser necessário uma ‘maior transparência’ em relação aos últimos beneficiários das offshores. (…)”

A procissão ainda vai no adro e o tema parece estar para ficar. Vejamos o que se consegue fazer agora que temos um governo minoritário e que estamos em permanente risco de crise política. Quando e se houver novidades sobre o tema contamos actualizar a informação.

Cá em casa vamos emprestar 200 euros a Grecia....

Se me oferecessem um depósito a prazo a três anos com uma taxa de juro médio anualizada de 5% líquidos e garantido até 100 mil euros contra o risco suberado de 15 dos 16 países da zona euro eu até lhes emprestava 200 euros. Pois é mais ou menos isso que cada família portugueses teoricamente vai fazer com a notícia de que Portugal irá contribuir com um montante de 774 milhões de euros (valor proporcional à nossa quota no capital do Banco Central Europeu, cerca de 2,5%) para emprestar à Grécia.

Se a Grécia accionar este instrumento lá vai o défice engordar mais um pouco, esperemos que não o suficiente para ficarmos gregos.

http://economico.sapo.pt/noticias/portugal-ajuda-a-salvar-grecia-com-774-milhoes_86484.html

Quanto devo dar de mesada ao meu filho...

Pessoalmente ainda não passei pela experiência de ter de me preocupar com a mesada (ou semanada) do(a)s petizes. Se tudo correr bem lá chegarei, mas gostaria de ouvir opiniões informadas. Têm sugestões quanto aos critérios?

O Jornal de Negócios compilou uma série de dicas e sugestões para estimular e educar sobre poupança e gestão de dinheiro. Para um leigo achei alguns exemplos interessantes como aquele que sugere que os mealheiros paras os pequeninos devem ser de vidro transparente para ajudar a entusiasmar! O resto das dicas está nesta peça do referido jornal. http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=418555

Forte aumento do comércio internacional envolvendo Portugal....Será???

Os números mais recentes do INE relativos ao comércio internacional indicam que no último trimestre (de Dezembro de 2009 a Fevereiro de 2010), Portugal aumentou o volume de exportações (+7,6%) a um ritmo mais acelerado do que as importações (+2,4%), mas indicam também que estamos a exportar cada vez mais para a Europa (+10,3%), importar cada vez mais do resto do mundo (+13,0%). Estamos a referir-nos a variações face a igual período do ano anterior, note-se.

Significativo é o comportamento do mês de Fevereiro (para dados intracomunitários) se tomado isoladamente: exacerba o incremento das exportações (+12,9%) e dá indicação de uma recuperação ligeira das importações (+0,8%) que no acumulado do trimestre tiveram variação homóloga negativa (-0.5%). Considerando a totalidade do comércio internacional, Fevereiro contribui com um muito significativo reforço das trocas comerciais face ao mesmo período de 2009. Manter-se-á este cenário nos próximos meses ou terá sido apenas uma excepção à regra recessiva?

Faltam 10 dias....

Se ainda não reuniu a papelada recordamos que faltam 10 dias para terminar o prazo de entrega da declaração anual do IRS via internet para rendimentos obtidos do trabalho por conta de outrem ou pensões. Entretanto, a entrega em papel para outros rendimentos está em curso até dia 30 de Abril, iniciando-se a prazo de entrega pela internet na próxima semana (dia 16 de Abril).

Tanto quanto nos é possível apurar, os reembolsos prosseguem a bom ritmo, havendo indicações de que vários contribuintes têm vindo a receber cerca de 15 dias após a entrega das respectivas declarações. Na prática, o reembolso estará a decorrer 2 a 3 meses antes das datas habituais.

Troco beneficios fiscais por menor carga fiscal...

Quem não desconta IRS pelo facto do baixo nível de rendimentos conduzir à isenção, muito naturalmente não pode aceder aos benefícios fiscais que se baseiam na lógica de redução (reembolso) de uma parte do IRS pago ao longo do ano.

Quem tem rendimentos escassos e é praticamente incapaz de poupar ou consumir bens duradouros (como carro, o painel solar ou, até há pouco tempo, o computador) também terá menos possibilidades de conseguir aceder aos benefícios fiscais pelo menos na sua expressão máxima. O que esta tabela surripiada ao Jornal de Negócios, ontem divulgada pelo Ministro das Finanças, nos diz é exatamente a relação entre o rendimento coletável e o montante médio que os contribuintes de cada escalão de rendimento conseguem ver reembolsado por via dos benefícios fiscais a que concorrem.

2010 será ano de destruição líquida de Emprego em Portugal

Inserido no Boletim Económico da Primavera hoje divulgado pelo Banco de Portugal, encontra-se um conjunto de projecções para a economia portuguesa relativas a 2010 e 2011.

Com estas projeções de Primavera, o Banco de Portugal revê em alta o impacto positivo da Procura Externa para o crescimento económico nacional durante 2010. Contudo, esta revisão significativa não é suficiente para contrabalançar outras de sinal inverso. Na realidade, o Banco de Protugal prevê agora uma evolução negativa do Consumo Público, um agravamento dos níveis previstos para o Investimento/FBCF (que eram já estimados como negativos no Boletim de Inverno) e uma degradação da Procura Interna. Em suma, o cenário macroeconómico deteriorou-se face à última análise do Banco de Portugal (BdP).

O crescimento previsto para o PIB é agora de 0.4% e de 0.8% para 2010 e 2011, respectivamente. O BdP prevê ainda a destruição líquida de emprego ao longo de 2010 com uma ligeira recuperação em 2011.

como será Portugal em 2060 segundo o PEC....

O PEC – Programa de Estabilidade e Crescimento (disponível aqui) - versão 2010/2013, prevê, na sua última página, a evolução de alguns indicadores económicos e demográficos para o nosso país até ao ano 2060. Por exemplo, algures entre 2040 e 2050 prevê que se esgotem os Activos do fundo de reserva da segurança social.

Para o cenário traçado neste e em outras variáveis estebeleceu um conjunto de hipóteses de trabalho, nomeadamente, aponta para um crescimento do PIB que, no máximo, atinge os 2,7% em 2030, retomando a desaceleração nas décadas seguintes, à medida que a população acentua o seu envelhecimento. Como hipótese definiu, que a partir de 2050 mais de metade da população terá mais de 64 anos.http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Documentos/MFAP/PEC2010_2013.pdf

A taxa natural de desemprego perspectivada ronda os 6,2%. Hipóteses e cenários no mínimo assustadores. Não porque envelhecemos, mas porque o fazemos a um ritmo que me parece terá inevitavelmente consequências danosas de dimensão dificil de prever.

Escalões de IRS 2010 e o PEC...

Se não houver alterações nesta área da propostas de Orçamento de Estado para 2010 estes serão os escalões de IRS de acordo com o rendimento colectável para os rendimentos recebidos ao longo de 2010:




■1º Escalão: Até 4 793 euros;

■2º Escalão: De 4 793 até 7 250 euros;

■3º Escalão: De 7 250 até 17 979 euros;

■4º Escalão: De 17 979 euros até 41 349 euros;

■5º Escalão: De 41 349 até 59 926 euros;

■6º Escalão: De 59 926 até 64 623 euros;

■7º Escalão: Superior a 64 623 euros.

Segundo as últimas notícias relativas ao PEC, será criado um escalão adicional para rendimentos colectáveis acima dos 150 mil euros e que terá uma taxa de imposto de 45% (abrangerá uma ínfima quantidade de portugueses e terá seguramente um impacto pouco mais do que simbólico). Resta saber se entrará em vigor com efeitos sobre os rendimentos de 2010 ou de 2011. Entretanto, o Negócios já procurou responder à pergunta “Quanto vai pagar a mais com o corte nos benefícios fiscais no IRS?” – contem dados indicados pelos Ministério das Finanças.

Volkswagen Sharan made in Portugal...

É uma das notícias da semana: a Autoeuropa garantiu que o novo modelo do Volkswagen Sharan será produzido na fábrica localizada em Palmela. Na nossa pequena economia aberta, a produção de um utensílio complexo com uma razoável percentagem de incorporação de tecnologia e trabalho nacional, merece um destaque positivo. Uma belíssima notícia também para uma região que enfrenta graves problemas de desemprego. Segundo noticia a imprensa, a Volkswagen fará a apresentação internacional do modelo durante a próxima semana.

Telemoveis desbloquedos (gratuitamente)?...

Há pouco, com algum ruído à mistura ouvi na rádio que os telemóveis comprados às operadoras iram passar a ser desbloqueados sem custos assim que terminasse o período de fidelização contratado. Procurando detalhes cheguei a esta peça da Agência Financeira “Telemóveis: desbloqueamento pode ser gratuito” onde se percebe que estamos ainda na fase das intenções ainda que haja um promissor consenso que envolve o Governo, o Regulador do Sector e a DECO, a mais destacada associação de defesa dos consumidores. A sugestão partiu da Direcção Geral do Consumidor e parece ter num estudo de um outro regulador, a Autoridade da Concorrência, boa parte da aurgumentação: este custo de desbloqueio é uma forma eficaz de criar barreiras à mobilidade dos consumidores entre operadores.

Se recuarmos um pouco na história dos operadores de telemóveis verificamos que, com o amadurecimento do mercado, os descontos ou subsídios que os operadores atribuiam na aquisição de aparelhos cairam drasticamente, salvo se o que estiver em causa for um aparelho muuuuito fashion que pode ser potencialmente mobilizador de quebras de fidelidade e/ou incremneto significativo nos custos correntes com os multiplos serviços de telecomunicações e entretenimento.
E, em todos os casos, parece evidente, que o negócio sugerido pouco mais é do que um pagamento a prestações, tal o encargo obrigatório associado aos serviços contratados para se poder adquirir o tal modelo da moda a custos mais reduzidos.

Posto isto parece fazer todo o sentido que com o fim do período de fidelização cessem todos os direitos conexos ao contrato firmado, nomeadamente o direito de manter o telemóvel eternamente bloqueado ou, em alternativa, desbloqueável mediante um pagamento absurdamente elevado. Entretanto muitos, talvez não os suficientes para contornar a barreira, lá vão recorrendo ao “É proibido, mas pode-se fazer.

Reembolso do IVA vai acelarar em 2010

Segundo a Agência Financeira, o Parlamento chegou hoje a acordo para uma alteração nos prazos de reembolso doImposto de Valor Acrescentado (IVA), estabelecendo-se que não poderão ser superiores a 60 dias. Em concreto, o reembolso será a 30 dias “para as empresas que se inscreverem no regime de reembolso mensal” (entrando em vigor em Janeiro de 2011), sendo de 60 dias para empresas com prazo de pagamento a 90 dias (entrando em vigor em Julho de 2010). Este regime implica a inscrição no site da Direcção-Geral dos Impostos até ao final de Novembro, incrição essa que deverá ser sujeita a regulamentação e condicionantes a definir em breve pelo DGI. Este regime exige a permanência obrigatória durante um ano.

Note-se que os prazos de reembolso passam a contar a partir do dia seguinte ao do pedido feito pelo contribuinte, sendo devidos juros de mora, caso sejam requeridos, o que poderá acontecer findo o prazo aplicável de 30 ou 60 dias.
Sobre o mesmo assunto, o Expresso avança que “A Direcção-Geral dos Impostos pode ainda exigir uma caução, fiança, ou outra garantia, quando a quantia a reembolsar for superior a 30 mil euros sendo suspensa a contagem do prazo dos juros de mora até ser prestada essa garantia (que tem de ser mantida durante seis meses)“.

Agenda para Pagamento e Declaração de Impostos – 2010

Recentemente, o Portal das Finanças divulgou o habitual auxiliar de memória para que os contribuintes possam cumprir com pontualidade as suas obrigações de pagamento de impostos. Nesta ligação pode consultar e imprimir o resumo dos principais momentos de pagamento de impostos (IVA, IRS, IRC, IMI, etc) que compreende os 12 meses do ano. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/6CE8CEA2-8596-448B-8C0F-6E84E4D265D1/42810/Obrigacoes_pagamento_2010.pdf

Taxa de Inflação em Portugal: 1977 – 2009

Com o conhecimento dos dados definitivos da inflação de 2009 (os preços desceram 0,8% em 2009 conforme informou o INE), as previsões para o valor da taxa de inflação em Portugal em 2010 ganham um pouco mais de precisão ainda que se mantenha um exercício difícil.


O Banco de Portugal que divulgou recentemente o seu Boletim Económico de Inverno avançou com uma revisão para este valor prevendo agora que os preços subam ligeiramente em 2010, mais concretamente, prevê uma taxa de inflação de 0,7% (1,6% em 2011).
Em Novembro de 2009, a Comissão Europeia, havia previsto uma subida de 1,3% para o Índice Harmonizado de Preços nos Consumidores, um indicador marginalmente diferente da comum taxa de inflação. Qual o nosso palpite? Vale o que vale, mas apontaria para um valor entre os dois, sublinhando que, em bom rigor, este é um exercício de elevado risco.

Era uma vez um certificado de aforro....

Há muito muito tempo, num país pequinino havia um instrumento de poupança chamado certificado de aforro… Qualquer dia é assim que se pode contar esta história. Sem surpresa, num ano (2009) em que a taxa de poupança subiu de forma muito expressiva no país, os certificados de aforro, ou melhor o Estado, perdeu 326 milhões de euros, feitas as contas entre novos subscritores e resgates neste tipo de poupança.


Este tema é quase tão antigo quanto o Economia & Finanças, e já em Novembro de 2006, quando se começou a falar numa alteração drástica dos certificados de aforro notávamos algumas incoerências no discurso:

“(…) Segundo cita hoje o Diário de Notícias (notícia não disponível on-line) o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças afirma que os Certificados de Aforro não passam de uma forma de subsidiação da poupança pelo Estado. Esta afirmação levanta-me uma dúvida: como perceber que ao mesmo tempo que se afirma isto dos certificados se tenha reintroduzido os benefícios fiscais nos Planos Poupança Reformado? (…)”

E deixava algumas perguntas e projecções que o futuro veio a revelar pertinentes:

“(…) No mercado começam a aparecer produtos financeiros com igual grau de risco (por exempo, depósitos a prazo na banca on-line e paulatinamente na banca tradicional) que oferecem remunerações concorrências com as dos certificados. Este argumento poderia justificar a inutilidade dos certificados sendo desnecessária essa “subsidiação” da poupança pelo Estado, contudo sempre me convenci que os Certificados serviam igualmente, se não primordialmente, para o Estado captar recursos financeiros para financiar a dívida pública a preços concorrenciais, tornando esse mercado acessível ao universo alargado de todos os portugueses.

A verdade é que sendo um quase leigo nestas matérias da gestão financeira da tesouraria do Estado, gostaria de saber quais as formas ao dispor do Estado para se financiar abaixo daquilo que remunera os aforradores e qual a dimensão dessa vantagem considerando, nesta equação, eventuais custos políticos da transferência do negócio dos clientes particulares para outras entidades. (…)”

Entretanto, quebrada a relação de confiança entre aforrador e receptor da poupança, e perante a evidência de que se havia tomado uma medida estrutural com base na análise conjuntural de uma fase do ciclo económico, o Governo veio a emendar a mão, em parte, em Março deste ano. Muito pouco e demasiado tarde.

Hoje, se nada se tivesse feito em 2007, quanto do “subsídio à poupança” não estaria a ser recuperado perante o encarecimento do recurso ao crédito internacional? O Estado está a competir com a banca pela poupança interna e externa (sendo que esta última tem revelado nos últimos tempos estar a ficar cada vez mais cara para o Estado) e, como se vê, um euro poupado por um português, poderia sair bem mais barato ao Estado do que um euro poupado por um Alemão, provavelmente com vantagem para o aforrador luso e para o Estado de que também é contribuinte e pagador de impostos.